Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Nexgent ("Plataforma" ou "Serviço"), disponível em app.nexgent.com.br, operada por KELVIN SANTIAGO LEONARDO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ("Nexgent", "nós" ou "empresa"). Ao se cadastrar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Objeto do Serviço

1.1 O Nexgent é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite ao Usuário criar, configurar, publicar e gerenciar agentes de inteligência artificial conversacionais ("Agentes de IA") baseados nos modelos de linguagem da Anthropic (Claude Haiku, Sonnet e Opus).

1.2 O Serviço oferece, entre outras funcionalidades: painel de configuração de agentes, widget de chat para embed em sites, página pública de chat, API REST autenticada, conectores (webhooks HTTP, exportação PDF, tabelas internas e base de conhecimento com RAG), controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e histórico de conversas.

1.3 O Nexgent não é provedor de modelos de IA. Os modelos de linguagem são fornecidos pela Anthropic PBC. O processamento das mensagens ocorre mediante uso de chave de API fornecida pelo próprio Usuário (modalidade BYOK — Bring Your Own Key) ou por créditos disponibilizados pela Nexgent conforme o plano contratado.

2. Cadastro e Conta

2.1 Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É vedado o cadastro com informações falsas ou de terceiros sem autorização.

2.2 O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens de API). Qualquer acesso indevido realizado com as credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade.

2.3 O Usuário deve notificar imediatamente a Nexgent em caso de acesso não autorizado à sua conta, pelo e-mail contato@nexgent.com.br.

2.4 O cadastro é permitido apenas para pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas por seus representantes legais.

2.5 Cada conta pode ter múltiplos workspaces e membros, conforme os limites do plano contratado.

3. Uso do Serviço

3.1 O Usuário se compromete a usar o Serviço de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3.2 É expressamente proibido ao Usuário:

• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• Configurar agentes para gerar conteúdo difamatório, odioso, discriminatório, pornográfico envolvendo menores, ou que incite violência;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização expressa da Nexgent;
• Usar o Serviço para enviar spam, phishing ou qualquer comunicação não solicitada em massa;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS ou similares);
• Violar os Termos de Uso da Anthropic relacionados ao uso dos modelos Claude.

3.3 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo configurado nos agentes (instruções de sistema, base de conhecimento, webhooks) e pelas conversas geradas entre seus agentes e usuários finais.

3.4 A Nexgent se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário que violar estas disposições, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4. Créditos, Planos e Pagamentos

4.1 O Serviço é oferecido em diferentes planos, incluindo um plano gratuito ("Starter") com créditos mensais limitados e planos pagos com créditos ampliados e funcionalidades adicionais. As condições de cada plano estão descritas na página de preços da Plataforma.

4.2 Os "créditos" são a unidade de consumo do Serviço, que variam conforme o modelo de IA utilizado (Haiku, Sonnet ou Opus). O consumo de créditos é calculado com base no número de tokens processados por cada interação.

4.3 Créditos não utilizados em um mês não são acumulados para o período seguinte, salvo disposição expressa em contrário no plano contratado.

4.4 Os planos pagos são cobrados mensalmente por antecipação, no dia de cada mês correspondente à data de contratação. Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento terceirizados e estão sujeitos aos termos desses provedores.

4.5 Em caso de inadimplência, a Nexgent poderá suspender o acesso ao Serviço até a regularização do pagamento. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada.

4.6 A Nexgent se reserva o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao Usuário. A continuidade do uso do Serviço após o aviso implica concordância com os novos preços.

4.7 Não há reembolso de créditos já consumidos. Cancelamentos de planos pagos têm efeito ao final do período de faturamento em curso.

5. BYOK — Bring Your Own Key

5.1 O plano Pro e superiores permitem ao Usuário conectar sua própria chave de API da Anthropic ("BYOK"). Nessa modalidade, o Usuário utiliza sua própria cota e paga diretamente à Anthropic pelo uso dos modelos de IA.

5.2 A API Key do Usuário é armazenada de forma criptografada (AES-256-GCM) nos servidores da Nexgent e nunca é exposta em logs ou interfaces da Plataforma.

5.3 O Usuário é o único responsável pelo gerenciamento, segurança e custo associado à sua API Key da Anthropic. A Nexgent não se responsabiliza por uso não autorizado da chave resultante de negligência do Usuário.

5.4 O Usuário deve respeitar os Termos de Uso da Anthropic ao usar o BYOK na Plataforma. Violações dos termos da Anthropic são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Todos os direitos relativos à Plataforma Nexgent, incluindo software, design, marca, logotipo, documentação e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Nexgent (KELVIN SANTIAGO LEONARDO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA) ou de seus licenciantes.

6.2 O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ao utilizar o Serviço. É concedida uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do Serviço conforme estes Termos.

6.3 O Usuário retém todos os direitos sobre os conteúdos que inserir na Plataforma (instruções de sistema, documentos da base de conhecimento, dados em tabelas internas). Ao inserir esses conteúdos, o Usuário concede à Nexgent uma licença limitada para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestação do Serviço.

6.4 Os conteúdos gerados pelos Agentes de IA durante as conversas são de titularidade do Usuário, observadas as disposições dos Termos de Uso da Anthropic aplicáveis às saídas dos modelos Claude.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço

7.1 A Nexgent envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com disponibilidade-alvo de 99,9% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada.

7.2 A disponibilidade do Serviço pode ser afetada por fatores fora do controle da Nexgent, incluindo indisponibilidade dos serviços da Anthropic, falhas de infraestrutura de terceiros (cloud providers) ou eventos de força maior.

7.3 A Nexgent não oferece garantia de SLA (Service Level Agreement) para os planos Starter e Pro. Acordos de nível de serviço específicos estão disponíveis apenas no plano Enterprise, mediante contrato separado.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou interrupções.

8.2 A Nexgent não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• Conteúdo gerado pelos Agentes de IA (as respostas são geradas por modelos de linguagem e podem conter imprecisões);
• Perdas de dados causadas por falhas do Usuário, como exclusão acidental ou comprometimento de credenciais;
• Danos causados por integrações de terceiros (webhooks, APIs externas) configuradas pelo Usuário;
• Indisponibilidade dos modelos Claude decorrente de decisões da Anthropic.

8.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Nexgent perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de uso do Serviço, ou a R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 O tratamento de dados pessoais realizado pela Nexgent no contexto do Serviço é regulado pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

9.2 O Usuário que coletar dados pessoais de usuários finais por meio dos Agentes de IA é o controlador desses dados, nos termos da LGPD, e é responsável por garantir a base legal para o tratamento e por informar os titulares sobre as práticas de privacidade.

9.3 A Nexgent atua como operadora de dados pessoais dos usuários finais dos Agentes, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário (controlador) e para fins de prestação do Serviço.

10. Vigência e Cancelamento

10.1 Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro do Usuário e permanecerão vigentes enquanto a conta estiver ativa.

10.2 O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, acessando as configurações da conta na Plataforma ou solicitando o cancelamento por e-mail para contato@nexgent.com.br.

10.3 Após o cancelamento, os dados do Usuário serão retidos por até 90 (noventa) dias para fins de backup e prevenção a fraudes, após o qual serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.

10.4 A Nexgent pode encerrar ou suspender a conta do Usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por decisão empresarial, hipótese em que notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em casos de violação grave.

11. Alterações nos Termos

11.1 A Nexgent pode alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

11.2 O uso contínuo do Serviço após a data de vigência das alterações implica concordância com os novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta antes da data de vigência.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

13.1 A tolerância da Nexgent com qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.

13.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail contato@nexgent.com.br ou pelo telefone (62) 98203-6713.